Atendendo as exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Prefeito Beto Gouvêa criou ontem (12/01/2012), por decreto, uma Comissão de Controle de Gastos, a fim de equilibrar as contas municipais até o final do atual exercício.
"Este mesmo procedimento já foi adotado em 2008 e, como naquele ano a medida funcionou muito bem, resolvemos reeditar a proposta para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, continuar com nossas finanças em dia", ressaltou o chefe do executivo, Beto Gouvêa.
Segue, abaixo, a portaria nº 001, de 12 de Janeiro de 2012, que institui a Comissão de Controle de Custos da Prefeitura, composta por três servidores municipais:
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